
Quanto tempo a empresa tem para pagar as verbas da rescisão do contrato de trabalho?
O prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias corridos a partir da data do término do contrato de trabalho, independentemente do tipo de aviso prévio. Se esse prazo não for respeitado, o empregador deverá pagar multa equivalente a um salário do empregado.